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Concursos de arquitetura em Portugal: onde encontrá-los e como funcionam

TenderDesk · 29/10/2026 · 27 min de leitura

Portugal adjudica milhares de pequenos contratos públicos de projeto e, desde 1 de outubro de 2026, a maioria pode ser contratada por convite. Este guia explica o Código dos Contratos Públicos revisto, o concurso de conceção, onde estão os anúncios e as propostas, a inscrição na Ordem dos Arquitectos, os honorários e as encomendas previstas depois do PRR.

Portugal compra muita arquitetura, mas aos bocados. A Ordem dos Arquitectos contou 2.272 procedimentos públicos de serviços de projeto nos dois anos até junho de 2025, mais de metade por convite, e apenas 44 concursos de conceção. A maioria das encomendas é pequena, a maioria é decidida total ou parcialmente pelo preço, e em 1 de outubro de 2026 as regras mudaram: o Código dos Contratos Públicos revisto subiu de tal forma os limites do ajuste direto e da consulta prévia que grande parte do mercado de projeto passará a ser contratada sem qualquer anúncio público. Ao mesmo tempo, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) terminou e os programas nacionais para escolas e habitação estão a ocupar o seu lugar.

Este guia explica como o sistema funciona em outubro de 2026, para um gabinete português e para um estrangeiro: a lei e a sua revisão de 2026, os procedimentos e os limiares, o concurso de conceção, onde estão os anúncios e as propostas, quem pode assinar um projeto, o preço e os critérios de adjudicação, a língua e a documentação, os prazos e as impugnações, e as encomendas previstas. As fontes no final permitem confirmar cada valor.

Pontos-chave

Os contratos públicos regem-se pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei 18/2008, revisto pelo Decreto-Lei 177/2026, de 4 de setembro de 2026, para os procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026.
Nos serviços, arquitetura incluída, o ajuste direto passou a ser possível abaixo de 75.000 € e a consulta prévia abaixo de 130.000 €, sem IVA; os limites anteriores eram 20.000 € e 75.000 €. Nas empreitadas são 150.000 € e 1.000.000 €.
Acima dos limiares da UE (216.000 € para a maioria das entidades adjudicantes, 140.000 € para a administração central, 5.404.000 € para empreitadas em 2026 e 2027), os procedimentos são também publicitados no Jornal Oficial da União Europeia.
O concurso de conceção é anónimo, julgado por um júri cuja ordenação vincula a entidade adjudicante, e conduz ao ajuste direto do contrato de projeto ao concorrente selecionado ao abrigo do artigo 27.º(1)(g). É raro: 44 em 2.272 procedimentos em dois anos.
Os anúncios são publicados na II Série do Diário da República ("Parte L – Contratos públicos") e no portal BASE, que publica também todos os contratos. As peças e as propostas estão em plataformas eletrónicas licenciadas, como a acinGov e a Vortal, e são assinadas com assinatura eletrónica qualificada.
Os projetos de arquitetura têm de ser da autoria de um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos (OA). Um arquiteto da UE ou do EEE pode inscrever-se ou apresentar uma declaração prévia para prestações ocasionais.
As propostas são em português; os documentos estrangeiros precisam de tradução.
O preço pesa muito: na região de Lisboa só um procedimento em cada dez não pontuava o preço, e a nível nacional os honorários contratados ficaram, em média, em 65 por cento do preço base.
O prazo de standstill é de 10 dias após a notificação da adjudicação, quando se aplica; a impugnação judicial tem de ser apresentada no prazo de um mês.
Depois do PRR, as principais fontes de novas encomendas públicas de projeto são o programa de requalificação de escolas financiado pelo Banco Europeu de Investimento (451 escolas) e o programa de habitação 1.º Direito.

O mapa jurídico

A contratação pública portuguesa cabe num só código. O CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, abrange tanto a formação dos contratos como a sua execução, para o Estado, os municípios, as empresas públicas e as demais entidades que enumera. A revisão de 2017 (Decreto-Lei 111-B/2017) transpôs as diretivas europeias de 2014 e criou o atual capítulo dos concursos de conceção. O texto consolidado oficial está no sítio do Diário da República.

Há mais quatro diplomas que interessam a um arquiteto. A Lei 31/2009 define quem pode ser autor e coordenador de um projeto e exige seguro de responsabilidade civil. A Portaria 255/2023, que substituiu a Portaria 701-H/2008, fixa o conteúdo de cada fase de projeto das obras públicas, do programa preliminar e do programa base ao projeto de execução, passando pelo estudo prévio e pelo anteprojeto. A Lei 96/2015 regula as plataformas eletrónicas. O Estatuto da Ordem dos Arquitectos, alterado pela última vez pela Lei 12/2024, regula a profissão.

Em cinco anos houve três vagas de alterações. A Lei 30/2021 introduziu "medidas especiais" para executar depressa o PRR, sobretudo uma consulta prévia a pelo menos cinco empresas até aos limiares da UE para projetos financiados por fundos europeus, habitação e outras prioridades. O Decreto-Lei 78/2022 alargou o recurso à conceção-construção, e o Decreto-Lei 112/2025 tornou-a uma opção geral para qualquer empreitada. Veio depois o Decreto-Lei 177/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026. Subiu os limiares, revogou os procedimentos da Lei 30/2021 e passou a consulta simplificada para dentro do código como consulta prévia especial permanente, criou um concurso público flexível abaixo dos limiares da UE, tornou o preço base facultativo, acabou com a declaração do anexo I que acompanhava cada proposta, obrigou as entidades adjudicantes a obter elas próprias os documentos de habilitação sempre que possível, e inscreveu no código as ferramentas digitais, incluindo a IA, com um dever de supervisão humana. As regras essenciais do concurso de conceção sobre o júri, o anonimato, a seleção e os prémios mantiveram a redação de 2017.

As regras da revisão sobre modificação de contratos e resolução de litígios aplicam-se também aos procedimentos em curso; tudo o resto aplica-se apenas aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, pelo que os dois regimes vão coexistir nos anúncios até 2027.

Limiares e escolha do procedimento

A entidade adjudicante escolhe o procedimento em função do valor estimado do contrato ou, independentemente do valor, por critérios materiais previstos no código. Desde outubro de 2026, o valor estimado é o preço que a entidade espera pagar, sem IVA (artigo 17.º), com regras contra o fracionamento no artigo 17.º-B. Num contrato de projeto, são os honorários de todas as fases, e não o orçamento da obra.

Procedimento	Serviços (incluindo projeto)	Empreitadas	Publicidade
Ajuste direto	abaixo de 75.000 €	abaixo de 150.000 €	nenhuma; contrato publicado no BASE
Consulta prévia (pelo menos três empresas convidadas)	abaixo de 130.000 €	abaixo de 1.000.000 €	nenhuma; contrato publicado no BASE
Consulta prévia especial (pelo menos cinco empresas, fins específicos)	abaixo do limiar da UE e de 2.000.000 €	abaixo do limiar da UE e de 2.000.000 €	nenhuma; contrato publicado no BASE
Concurso público ou limitado, anúncio nacional	abaixo de 216.000 € (140.000 € na administração central)	abaixo de 5.404.000 €	Diário da República e BASE
Concurso público ou limitado, anúncio europeu	a partir de 216.000 € (140.000 € na administração central)	a partir de 5.404.000 €	Diário da República, BASE e TED

Os limiares da UE são os fixados para 2026 e 2027 pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 da Comissão. Daí resultam duas consequências. Primeiro, um projeto com honorários inferiores a 130.000 € pode agora ser contratado convidando três empresas à escolha da entidade adjudicante. Antes da revisão, a consulta prévia média valia cerca de 41.000 €; o novo limite faz passar para o mundo do convite uma faixa de encomendas, escolas, centros de saúde e blocos habitacionais com alguns milhões de euros de obra, que antes eram publicitadas. Segundo, a consulta prévia especial, herdeira do regime do PRR, permite convidar cinco empresas até ao limiar da UE para contratos ligados a fundos europeus, habitação pública, saúde e transição digital, o que abrange quase todos os honorários de projeto abaixo de 216.000 € nesses setores.

Há limites. Nos termos dos artigos 113.º e 7.º, os contratos adjudicados à mesma empresa por ajuste direto ou consulta prévia no ano em curso e nos dois anteriores somam-se para efeitos do limite, incluindo adjudicações anteriores a outubro de 2026, e as empresas convidadas não podem ter relações especiais entre si. E a entidade adjudicante pode sempre lançar um concurso público, seja qual for o valor, o que muitos municípios fazem nos serviços de projeto.

Como funciona cada procedimento nos serviços de projeto

O concurso público é o procedimento de referência acima dos limites do convite: 643 dos 2.272 procedimentos analisados pela OA. Qualquer empresa descarrega as peças na plataforma indicada no anúncio e apresenta proposta; o programa do procedimento fixa as regras e o caderno de encargos as cláusulas do contrato. Não há fase de qualificação, pelo que o procedimento avalia a proposta: o preço, muitas vezes uma metodologia ou um plano de trabalhos, por vezes a equipa, sendo a habilitação do adjudicatário verificada depois. Abaixo dos limiares da UE, a entidade pode agora usar uma versão flexível (artigos 161.º-A a 161.º-E), com requisitos técnicos mínimos, avaliação faseada que elimina as propostas abaixo de uma pontuação técnica, leilão eletrónico ou uma fase de negociação, anunciados previamente. Nessa versão, os prazos para pronúncia sobre o relatório preliminar e para impugnação administrativa podem ser reduzidos a três dias.

O concurso limitado por prévia qualificação acrescenta uma fase de qualificação: as empresas candidatam-se com prova da sua capacidade técnica e financeira, e as qualificadas são convidadas a apresentar proposta. É o equivalente mais próximo das listas restritas baseadas em referências habituais na Alemanha ou em França, e é raro no projeto: 29 procedimentos em dois anos.

A consulta prévia é agora o procedimento da maioria das encomendas de projeto abaixo de 130.000 €: pelo menos três empresas convidadas, um convite e um caderno de encargos, e negociação se o convite a previr. O ajuste direto vai para uma única empresa, abaixo de 75.000 € ou, independentemente do valor, por critérios materiais como a sequência de um concurso de conceção. Nenhum dos dois tem anúncio; ambos são publicados no BASE depois de assinados, o que faz do BASE o melhor mapa de quem encomenda o quê a quem.

A empreitada de conceção-construção é um contrato de empreitada em que o empreiteiro também elabora o projeto. Espalhou-se depressa: a secção de Lisboa da OA contou 2 destes procedimentos na sua região entre 2020 e 2022 e 98 entre 2023 e 2025, e a amostra nacional tinha 194 em dois anos. As peças têm de incluir um programa preliminar e o valor estimado tem de separar o projeto da construção. Para um arquiteto, é outro caminho: concorre-se dentro da equipa de um empreiteiro, normalmente como seu subcontratado, e o dono da obra nunca escolhe a arquitetura em separado. A OA opõe-se a esta tendência e recomenda, em vez disso, concursos de conceção.

O concurso de conceção

O concurso de conceção é regulado pelos artigos 219.º-A a 219.º-J do CCP. Pode ser um concurso público de conceção, aberto a todos; um concurso limitado por prévia qualificação, em que o júri qualifica primeiro os candidatos face a requisitos mínimos de capacidade técnica e depois os convida a apresentar trabalhos; um concurso de conceção simplificado, que segue as formalidades fixadas nos seus termos de referência; ou um concurso de ideias, que compra ideias a troco de um prémio, dá pelo menos 60 dias para a apresentação e transfere as ideias escolhidas para a entidade adjudicante.

As regras que fazem dele uma competição pela qualidade são curtas:

Anonimato. Os trabalhos não podem identificar os seus autores, direta ou indiretamente (artigo 219.º-F). As identidades só são reveladas depois de o júri assinar o relatório fundamentado com a ordenação dos trabalhos.
Júri. Pelo menos três membros, em número ímpar, e dois suplentes; quando é exigida uma qualificação profissional, pelo menos um terço do júri tem de a possuir (artigo 219.º-E). A OA recomenda uma maioria de arquitetos e mais membros externos do que internos.
Ordenação vinculativa. As ordenações e exclusões do júri vinculam a entidade adjudicante e não podem ser alteradas depois de conhecidas as identidades.
Prémios e adjudicação. A decisão de seleção atribui os prémios (artigo 219.º-I), e os concorrentes selecionados contam como selecionados para efeitos do artigo 27.º(1)(g), que permite o ajuste direto do contrato de serviços subsequente, seja qual for o valor. Quando é exigida uma qualificação profissional, o vencedor tem cinco dias a contar da notificação para a comprovar; caso contrário, a seleção passa para o classificado seguinte.

Dois exemplos mostram o formato. O município da Guarda lançou em 2026 um concurso público para um novo Centro Escolar, publicado no Diário da República e no Jornal Oficial da UE, com assessoria técnica da secção Centro da OA: 120 dias para a entrega, um júri de cinco membros, prémios de 12.000 €, 7.000 €, 5.000 €, 3.000 € e 1.000 €, e critérios de qualidade arquitetónica (40 por cento), adequação ao programa preliminar (30), materiais e sustentabilidade (20) e viabilidade técnica e financeira (10). Cascais realizou em 2020 um concurso para uma unidade de saúde com 15.000 € em prémios, 81 dias, um júri de três membros e critérios de inovação arquitetónica (40), viabilidade técnica e sustentabilidade (30), programa (20) e integração urbana (10). Nenhum dos dois pontuava honorários: o preço é acordado no ajuste direto que se segue.

Os termos de referência também definem a equipa. A Guarda exigia um arquiteto coordenador inscrito na OA há pelo menos cinco anos e especialistas de engenharia identificados; Cascais listava mais de vinte especialidades. Um gabinete estrangeiro precisa, por isso, dos seus parceiros de engenharia portugueses na fase do concurso, e não depois de ganhar.

O anonimato numa plataforma eletrónica exige cuidado. Na Guarda, os ficheiros dos trabalhos tinham de ser carregados sem assinaturas digitais e sem informação sobre o autor nas propriedades ou nos metadados dos ficheiros, na secção "classificada" da plataforma, enquanto o formulário de identificação e a declaração de apresentação assinada só eram abertos depois do relatório do júri. Um nome nas propriedades de um PDF é um sinal identificativo.

Um aviso vindo de Lisboa: em março de 2026, a secção Lisboa e Vale do Tejo da OA criticou publicamente uma sociedade municipal de reabilitação urbana que tinha excluído trabalhos de concurso porque o mesmo especialista aparecia em mais do que uma equipa de projeto. Enquanto a questão não estiver resolvida, não partilhe um engenheiro ou consultor com outra equipa no mesmo concurso.

Onde se publicam os anúncios e onde estão as propostas

Todos os concursos públicos ou limitados, negociações, diálogos concorrenciais e concursos de conceção são anunciados na II Série do Diário da República, na "Parte L – Contratos públicos", de consulta gratuita em diariodarepublica.pt. O anúncio indica o objeto, o código CPV, o eventual preço base, o prazo, o critério de adjudicação e o endereço da plataforma. O anúncio é depois enviado para o BASE (base.gov.pt), o portal dos contratos públicos gerido pelo IMPIC, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, que publica também todos os contratos celebrados, incluindo ajustes diretos e consultas prévias, com o preço e o adjudicatário. Os procedimentos acima dos limiares da UE aparecem também no TED.

As peças e as propostas estão numa plataforma eletrónica de contratação pública que a entidade adjudicante escolhe entre as licenciadas pelo IMPIC ao abrigo da Lei 96/2015. A acinGov e a Vortal são duas delas: os concursos da Guarda e de Cascais correram na acinGov, e o anúncio da administração central citado nas fontes na Vortal. O registo básico é gratuito e cobre todo o procedimento, mas as plataformas podem cobrar utilizadores adicionais, serviços avançados e, em alguns casos, as validações cronológicas que fixam o momento da submissão. Registe-se bem antes de um prazo.

Os documentos submetidos têm de ter assinatura eletrónica qualificada (Lei 96/2015, artigo 54.º) da empresa ou dos seus representantes legais, e quem assina tem de poder obrigar a empresa. Se o seu pacto social exige a assinatura de dois gerentes, a proposta precisa das duas assinaturas ou de uma procuração; os tribunais administrativos portugueses já julgaram impugnações exatamente sobre este ponto. Um certificado qualificado emitido em qualquer país da UE ao abrigo do regulamento eIDAS é válido, mas teste-o na plataforma antes da semana do prazo.

O feed de Portugal do TenderDesk lê o BASE e o TED e pontua cada anúncio pelo seu conteúdo de projeto, o que ajuda porque os códigos CPV de arquitetura aparecem misturados com levantamentos, fiscalização e engenharia; a página de Portugal lista o que está aberto. As consultas prévias e os ajustes diretos nunca aparecem como anúncios; só os vê no BASE depois de assinados.

Quem pode projetar: a Ordem dos Arquitectos

A Lei 31/2009 estabelece que os projetos de arquitetura "são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos" (artigo 10.º). Os projetos de engenharia são assinados por engenheiros reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos. Um coordenador de projeto com a qualificação de um dos autores coordena a equipa. Todos os autores têm de ter seguro de responsabilidade civil; os arquitetos de outro Estado do EEE que trabalhem temporariamente podem recorrer a uma cobertura equivalente do seu país de origem.

As peças do procedimento seguem a lei. Os concursos da Guarda e de Cascais admitiam arquitetos e sociedades inscritos na OA, sociedades cujo objeto inclui a arquitetura, agrupamentos destes, e arquitetos e gabinetes de outros Estados da UE ou do EEE ao abrigo das regras do estabelecimento ou da prestação temporária de serviços. A habilitação é verificada quando o vencedor apresenta os seus documentos, e é por isso que o prazo de cinco dias após a seleção apanha os menos preparados.

A OA oferece três vias a um arquiteto estrangeiro, ao abrigo da Lei 9/2009, que transpõe a Diretiva das Qualificações Profissionais:

Estabelecimento, para um nacional da UE ou do EEE cuja qualificação é reconhecida, com prova da inscrição no país de origem e da residência em Portugal: 50 € pela apreciação e 450 € pela inscrição, com decisão em 30 dias.
Livre prestação de serviços, para um arquiteto estabelecido noutro Estado-membro que trabalhe ocasionalmente em Portugal: uma declaração prévia com prova da nacionalidade, da qualificação e da inscrição no país de origem, e um certificado de qualificação profissional de 60 €, válido por um ano, validado em 30 dias.
Nacionais de países terceiros inscrevem-se por reciprocidade ou pelo reconhecimento do grau académico seguido do estágio de 12 meses da OA.

Para a maioria dos gabinetes estrangeiros, a resposta é a segunda via, ou um parceiro português que assine. Apresente a declaração antes de concorrer: pode demorar 30 dias, e o vencedor de um concurso tem cinco.

As secções regionais e o seu trabalho nos concursos

A OA tem sete secções regionais: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. O seu trabalho nos concursos interessa aos concorrentes de três formas.

Organizam concursos. O Serviço de Concursos da secção Lisboa e Vale do Tejo prepara os termos de referência com o promotor, propõe jurados a partir de uma bolsa de membros experientes, gere os esclarecimentos e as entregas, assessora o júri, publica os resultados e os Cadernos de Concursos com os trabalhos, e apoia o ajuste direto que se segue. O seu observatório concluiu que 35 dos 38 concursos de conceção da região entre 2023 e 2025 tiveram a sua assessoria, e que os procedimentos assessorados fixaram preços base de 5,8 por cento do valor da obra, contra 4,9 por cento nos restantes.

Acompanham os procedimentos. A mesma secção analisou 150 procedimentos da sua região nesses três anos, alertando as entidades adjudicantes para desconformidades. A secção dos Açores analisou um procedimento de 2024 para o projeto do centro de saúde das Lajes do Pico, criticando critérios que não avaliavam o projeto, a exigência de ficheiros editáveis e uma referência à revogada Portaria 701-H/2008, e recomendando um concurso de conceção. Estas análises são públicas e vale a pena lê-las antes de concorrer para a mesma entidade.

Publicam concursos e dados. O sítio da OA lista os concursos que assessora, e os seus relatórios nacionais sobre honorários na encomenda pública são a melhor fonte sobre quanto valem as encomendas portuguesas.

Preço: preço base, valor estimado e preços anormalmente baixos

Até outubro de 2026, todos os procedimentos tinham de indicar um preço base, o máximo que a entidade adjudicante estava disposta a pagar. Agora o valor estimado continua obrigatório e tem de assentar em critérios objetivos, como preços de mercado ou contratos comparáveis, mas o preço base é facultativo; quando é fixado, continua a ser um teto. Sem preço base, uma proposta acima do valor estimado não é excluída automaticamente, e a entidade tem de apresentar razões objetivas se decidir não adjudicar.

Não há tabelas oficiais de honorários. A Portaria 701-H/2008 definia as fases de projeto mas não fixava honorários, e a Portaria 255/2023 define o conteúdo de cada fase, não o seu preço. A OA não quer um valor de referência obrigatório; pede, em vez disso, referenciais oficiais.

Indicador (OA, julho de 2023 a junho de 2025)	Valor
Preço base em percentagem do custo da obra, concursos públicos, limitados e de conceção	3,45%
Preço base em percentagem do custo da obra, conceção-construção	3,21%
Honorários contratados em percentagem do custo da obra, concursos públicos, limitados e de conceção	2,23%
Honorários contratados em percentagem do preço base	64,8%
Contratos assinados abaixo de metade do preço base	30% (51 de 168)
Valor médio de uma consulta prévia	40.924 €

A regra do preço anormalmente baixo (artigo 71.º) não tem uma percentagem automática. As peças podem definir antecipadamente quando um preço é anormalmente baixo; se não o fizerem, a entidade pode ainda assim identificá-lo por decisão fundamentada. Em qualquer dos casos, tem de pedir ao concorrente que justifique o preço antes de decidir, e a exclusão só ocorre se a justificação não convencer. Muitas entidades não fixam qualquer limiar, e é assim que 30 por cento dos contratos terminam abaixo de metade do preço base. Calcule o preço a partir das suas próprias horas, não do preço base, e esteja preparado para justificar honorários baixos ou para perder para eles.

Os honorários são normalmente repartidos pelas fases da Portaria 255/2023, com uma parte para a assistência técnica durante a obra, e pagos com a entrega de cada fase. Leia o caderno de encargos para conhecer o plano de pagamentos e as sanções, limitadas a 20 por cento do preço contratual. O guia do TenderDesk sobre como calcular uma proposta de honorários explica o método.

Critérios de adjudicação

O CCP admite um único critério, a proposta economicamente mais vantajosa, em duas modalidades: um fator único, o preço ou o custo, ou vários fatores que combinam qualidade e preço, com ponderações, subfatores e um modelo de avaliação publicados com as peças. Tal como na diretiva europeia, as qualificações e a experiência do pessoal afeto ao contrato podem ser um fator quando influenciam significativamente a execução, e desde outubro de 2026 o código refere a sustentabilidade, a circularidade, a inovação e os aspetos culturais entre os fatores possíveis. A entidade adjudicante pode ainda fixar uma pontuação global mínima abaixo da qual não adjudica.

Na prática, o preço domina. O observatório da secção de Lisboa concluiu que apenas 40 procedimentos da sua região em três anos, 10,6 por cento, não pontuavam o preço, e o relatório nacional da OA aponta a avaliação exclusivamente pelo preço como a sua principal preocupação. Os concursos de conceção são a exceção: a Guarda e Cascais pontuaram a qualidade do projeto, o programa, a sustentabilidade e a viabilidade, sem preço. Nos concursos públicos com vários fatores, conte com o preço acompanhado de uma metodologia ou de um plano de trabalhos e, cada vez mais, da experiência da equipa, com ponderações fixadas no programa do procedimento.

Língua, documentos e assinaturas

O artigo 58.º do CCP exige que os documentos da proposta sejam redigidos em português. O programa pode admitir documentos identificados noutra língua, e os documentos que pela sua natureza são estrangeiros, como certidões do país de origem, têm de ser acompanhados de tradução; os termos de referência dos concursos exigem normalmente uma tradução legalizada, que prevalece sobre o original. Propostas com documentos não traduzidos podem ser excluídas, por isso submeta tudo em português, legendas e memórias incluídas.

A papelada ficou mais leve. Desde outubro de 2026, a apresentação de uma proposta faz presumir que leu as peças e que não está impedido, as entidades adjudicantes têm de obter os documentos de habilitação junto de outros organismos públicos sempre que possível, e os procedimentos com publicidade europeia mantêm o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) como prova provisória. Ainda assim, a um vencedor estrangeiro serão pedidos os equivalentes do seu país às certidões de situação tributária, de segurança social e de registo criminal, traduzidos, num prazo curto, cinco dias úteis nos concursos acima referidos. Prepare-os antes de concorrer; o guia do DEUCP e dos documentos de habilitação lista o que esse conjunto deve conter.

Dois pormenores fazem tropeçar as empresas estrangeiras. Um agrupamento concorre sem constituir sociedade, mas a proposta tem de ser assinada por todos os membros ou por um representante comum mandatado por cada um. E o IVA segue o edifício: a Diretiva IVA da UE (artigo 47.º) tributa os serviços relacionados com bens imóveis, entre os quais os serviços de arquitetura, no local onde o imóvel se situa; pergunte, por isso, a um contabilista português antes de assinar se precisa de um número de contribuinte português.

Prazos, standstill e impugnações

Os prazos mínimos legais são curtos. Num concurso público sem publicidade europeia, o código admite seis dias para as propostas (14 nas empreitadas); com publicidade europeia, 30 dias, reduzíveis a 15 por urgência ou após um anúncio de pré-informação. Num concurso limitado com publicidade europeia, as candidaturas têm pelo menos 30 dias e as propostas 25. Os procedimentos por convite não têm mínimo legal, mas os tribunais esperam um prazo razoável. Os procedimentos reais de projeto são mais longos: o observatório de Lisboa recomenda pelo menos 30 dias para propostas e 60 para trabalhos de conceção, e Cascais deu 81 dias e a Guarda 120. Os esclarecimentos são pedidos através da plataforma no prazo fixado no programa, e as respostas passam a fazer parte das peças.

Depois da avaliação, o júri emite um relatório preliminar e os concorrentes têm uma audiência prévia para se pronunciarem, o momento de contestar a pontuação da sua proposta ou da de um concorrente. Quando o procedimento foi publicitado no Jornal Oficial, o contrato não pode ser assinado antes de decorridos 10 dias sobre a notificação da adjudicação (artigo 104.º); o standstill não se aplica aos ajustes diretos, às consultas prévias, aos procedimentos sem publicidade europeia nem aos procedimentos com uma só proposta.

Há duas vias de impugnação. A impugnação administrativa junto da entidade adjudicante não tem custos e tem de ser apresentada no prazo de cinco dias úteis, ou de três no concurso público flexível. A impugnação judicial segue para os tribunais administrativos no contencioso pré-contratual urgente, no prazo de um mês a contar da notificação; apresentada contra uma adjudicação num procedimento com publicidade europeia durante o standstill, suspende automaticamente a adjudicação, embora o tribunal possa levantar a suspensão.

As encomendas depois do PRR

O Plano de Recuperação e Resiliência português mobilizou 21,9 mil milhões de euros, e o prazo para os marcos era 31 de agosto de 2026. No final de julho, o Governo anunciava 31.000 habitações sociais e a custos acessíveis, 18.000 camas para estudantes, 87 escolas e 490 unidades de saúde construídas ou requalificadas com verbas do PRR, e prometia que as obras por concluir passariam para o Portugal 2030, o Banco Europeu de Investimento ou o Orçamento do Estado. O projeto desses edifícios foi comprado sobretudo entre 2021 e 2024. As novas encomendas de projeto vêm dos programas nacionais.

Escolas. Ao abrigo de um acordo de 2023 entre o Governo e a associação de municípios, foram identificados 451 edifícios escolares para requalificação, com cerca de 1.000 milhões de euros de empréstimos do BEI. Um primeiro aviso para 22 escolas muito urgentes abriu em setembro de 2025, e um segundo, para 237 escolas urgentes em 118 municípios, no valor de 850 milhões de euros, encerrou as candidaturas em 30 de junho de 2026. As obras devem arrancar a partir do segundo semestre de 2026, ser concluídas em 48 meses e ser contratadas até 31 de dezembro de 2029. Os donos de obra são os municípios; a maioria vai comprar o projeto por consulta prévia e alguns, como a Guarda, por concurso.

Habitação. O programa 1.º Direito soma 4,2 mil milhões de euros: 1,4 mil milhões do PRR para 26.000 habitações e 2,8 mil milhões do Orçamento do Estado para cerca de mais 33.000 que ficaram fora da meta do PRR, com comparticipação de 60 por cento para as habitações concluídas até dezembro de 2030 depois de esgotada a dotação de financiamento integral. A estratégia Construir Portugal do Governo aponta para 59.000 habitações públicas até 2030. Os donos de obra são os municípios, as suas empresas de habitação e as sociedades de reabilitação urbana, e o observatório de Lisboa concluiu que a habitação e a educação representam cerca de 60 por cento dos procedimentos de projeto da região. Grande parte disto vai sair em conceção-construção ou por consulta prévia especial, que foi escrita exatamente para estes projetos.

Saúde. O PRR financiou centros de saúde de cuidados primários em todo o país; vários, nos distritos de Braga, Beja, Coimbra, Porto e Lisboa, falharam o prazo e estão a passar para outras fontes de financiamento. Os hospitais são menos, maiores e muitas vezes liderados pela engenharia, e surgem normalmente como concursos públicos com publicidade europeia ou em conceção-construção.

A visão geral do mercado europeu compara estes números com Espanha, Itália e França.

Um plano de preparação para um gabinete estrangeiro

Primeiro, decida como vai assinar: apresente a declaração prévia na OA ou associe-se a um gabinete português cujo arquiteto inscrito possa coordenar. Um parceiro traz também a língua, a regulamentação local e as relações com os donos de obra de que dependem as consultas prévias. Segundo, reúna engenheiros portugueses inscritos na respetiva Ordem, um especialista em segurança contra incêndio e as restantes especialidades que os programas pedem, todos com seguro; veja os guias sobre escolher um parceiro de engenharia e sobre gabinete líder ou agrupamento.

Terceiro, prepare a infraestrutura: assinaturas qualificadas para todas as pessoas que obrigam a empresa, testadas na acinGov e na Vortal; uma apresentação do gabinete em português; fichas de referências organizadas pelas fases da Portaria 255/2023, com o custo da obra; e certidões do país de origem traduzidas. Quarto, acompanhe o mercado aberto, o Diário da República, o BASE, o TED e as páginas de concursos da OA, e use os registos de contratos do BASE para ver que municípios encomendam projetos abaixo de 130.000 €, com que honorários e a quem; apresente-se com algo concreto. Quinto, entre num concurso logo no primeiro ano: o anonimato elimina o problema das referências e um prémio é uma referência portuguesa. Sexto, calcule o preço com realismo: cerca de 2,2 por cento do custo da obra é a média nacional dos honorários contratados nos procedimentos publicitados.

Lista de verificação

Declaração prévia apresentada na OA, ou parceiro português inscrito que será autor e coordenador
Parceiros de engenharia portugueses inscritos na respetiva Ordem, com seguro de responsabilidade civil
Assinaturas eletrónicas qualificadas para todas as pessoas que obrigam a empresa, testadas nas plataformas
Contas na acinGov e na Vortal; outras acrescentadas conforme os anúncios exigirem
Certidões com traduções legalizadas para português, prontas em cinco dias úteis
Fichas de referências em português, pelas fases da Portaria 255/2023, com custo da obra e contacto do dono de obra
Alertas no Diário da República, no BASE e no TED para os códigos CPV de arquitetura; páginas de concursos da OA nos favoritos
Pesquisas de contratos no BASE para os municípios e tipos de edifício-alvo
Verificação do anonimato nas entregas de concursos: sem assinaturas, nomes ou metadados nos ficheiros dos trabalhos
Audiência prévia, impugnação administrativa de cinco dias e prazo judicial de um mês anotados para cada procedimento

Perguntas frequentes

Pode um gabinete de arquitetura estrangeiro concorrer a encomendas públicas em Portugal?

Sim. Os procedimentos estão abertos a empresas de outros Estados da UE e do EEE em igualdade de condições, e não é preciso ter empresa nem escritório em Portugal. O projeto tem de ser da autoria de um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos, o que um arquiteto da UE ou do EEE consegue pela inscrição ou por uma declaração prévia para prestações ocasionais, ou a equipa tem de incluir um arquiteto português inscrito.

Quais são os limiares portugueses para serviços de arquitetura em 2026?

Para os procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026: ajuste direto abaixo de 75.000 €, consulta prévia a três empresas abaixo de 130.000 €, e consulta prévia especial a cinco empresas até ao limiar da UE para projetos ligados a fundos europeus, habitação, saúde e transição digital. A partir de 216.000 € (140.000 € na administração central), o procedimento é também publicitado no Jornal Oficial da UE. Todos os valores são sem IVA.

Onde se publicam os concursos de arquitetura em Portugal?

Na II Série do Diário da República ("Parte L – Contratos públicos") e no BASE, e também no TED acima dos limiares da UE. As peças e as propostas estão na plataforma indicada no anúncio, muitas vezes a acinGov ou a Vortal. Os ajustes diretos e as consultas prévias não são publicitados; aparecem no BASE depois de assinados.

Como é que o vencedor de um concurso de conceção obtém a encomenda?

A ordenação do júri vincula a entidade adjudicante. O concorrente selecionado comprova a sua qualificação profissional no prazo de cinco dias e é depois convidado para um ajuste direto do contrato de projeto ao abrigo do artigo 27.º(1)(g) do CCP, em que se acordam os honorários e o âmbito.

Tenho de submeter em português?

Sim. O artigo 58.º exige que os documentos da proposta sejam em português; o programa pode admitir documentos identificados noutra língua, e as certidões estrangeiras precisam de tradução.

Até onde descem os honorários de projeto em Portugal?

A OA concluiu que os preços base dos procedimentos publicitados foram, em média, 3,45 por cento do custo da obra e os honorários contratados 2,23 por cento, cerca de 65 por cento do preço base, e que 30 por cento dos contratos foram assinados abaixo de metade do preço base. Não há tabela de honorários nem limiar automático de preço anormalmente baixo.